Direito de rescisão para um contrato de fornecimento de conteúdo digital que não é entregue em um suporte físico

Instruções de revogação
Consumidor é toda pessoa natural que celebra um negócio jurídico para fins que predominantemente não podem ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Direito de revogação
Você tem o direito de rescindir este contrato dentro de 14 dias, sem necessidade de indicar motivos. O prazo de revogação é de 14 dias a partir da data de celebração do contrato. Para exercer o seu direito de revogação, você deve nos informar (LWsystems GmbH & Co. KG, Tegelerweg 11, 49186 Bad Iburg, Telefone: +49 (0)5403 88017-0, Fax: +49 (0)5403 88017-30, E‑mail: info@lw-systems.de) por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelos correios ou um e‑mail) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Você pode usar o formulário modelo de revogação anexo, embora não seja obrigatório. Para preservar o prazo de revogação, basta que você envie a notificação sobre o exercício do direito de revogação antes do término do prazo.

Consequências do cancelamento
Se você cancelar este contrato, devolveremos a você todos os pagamentos que recebemos, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais que resultam de você ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais econômica que oferecemos), de forma imediata e, no máximo, dentro de 14 dias a partir do dia em que a notificação do seu cancelamento deste contrato nos for recebida. Para esse reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, salvo se houver acordo explícito em contrário; em nenhum caso serão cobradas taxas por esse reembolso.

Formulário de Cancelamento Modelo
(Se você deseja cancelar o contrato, preencha este formulário e envie‑o de volta.)
– Para: LWsystems GmbH & Co. KG, Tegelerweg 11, 49186 Bad Iburg, Telefon: +49 (0)5403 88017-0, Telefax: +49 (0)5403 88017-30, E-Mail: info@lw-systems.de
– Por este meio cancelamos (eu/nós) (*) o contrato que eu/nós (*) celebramos sobre a compra dos seguintes bens (*)/ a prestação do seguinte serviço (*)
– Encomendado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em comunicação em papel)
– Data
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(*) Riscar o que não for aplicável.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de revogação
O direito de revogação não se aplica a contratos para a entrega de conteúdos digitais que não são pré-fabricados e para cuja produção uma seleção ou determinação individual pelo consumidor seja essencial, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.
O direito de revogação extingue‑se antecipadamente se iniciarmos a execução do contrato somente depois de: a) ter concedido o seu consentimento expresso e, simultaneamente, ter confirmado que tem conhecimento de que perderá o direito de revogação com o início da execução do contrato por nossa parte; e b) termos disponibilizado o conteúdo da sua declaração num suporte permanente dentro de um prazo razoável após a celebração do contrato, o mais tardar no momento da entrega da mercadoria ou antes do início da prestação do serviço. Informamos que a celebração do contrato está condicionada ao consentimento e à confirmação acima mencionados. O direito de revogação extingue‑se antecipadamente se iniciarmos a execução do contrato somente depois de ter concedido o seu consentimento expresso e, simultaneamente, ter confirmado que tem conhecimento de que perderá o direito de revogação com o início da execução do contrato por nossa parte. Informamos que a celebração do contrato está condicionada ao consentimento e à confirmação acima mencionados.